x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 341/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 341 de 08.06.2006

DOE-MA: 29.06.2006

(Aprova o novo modelo do Termo de Tombamento de Estoques - TTE.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo do Termo de Tombamento de Estoques - TTE, anexo, que será utilizado pelos Servidores do Fisco, quando da realização de levantamentos de estoques em estabelecimentos inscritos ou não no CAD-ICMS.

Parágrafo único. O TTE será preenchido em 2 vias, com os seguintes destinos:

1. a 1ª. via será remetida pelo agente do Fisco responsável pelo procedimento à área de gestão da fiscalização de mercadorias em trânsito.

2. a 2ª. via ficará arquivada na unidade emitente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 08 de junho de 2006.

ANEXO

Veja a <b>( continua ... )</b></tr> </blockquote> <p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?