Port. Sup. Est. Tributação - RJ 312/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 312 de 29.06.2006
DOE-RJ: 30.06.2006
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.
Art. 3º As letras "B", "E", "I", "M", "P", "R", "S" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815/2001 passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.
Art. 4º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária:
I - Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval; em virtude da suspensão da eficácia do Decreto nº 26.005/2000, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Estado de Minas Gerais (ADIN 2376-4);
II - Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRAS, em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 105/97;
III - Veículo adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar, em virtude do término da vigência do ( continua ... )
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