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Res. CMN/BACEN 3.381/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.381 de 29.06.2006

D.O.U.: 03.07.2006

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.105, de 2003, e estabelece novo cronograma para enquadramento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES no limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.


 
Esta Resolução será revogada a partir de 01.07.2009, pelo artigo 3º da Resolução nº 3.697 de 26.03.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de junho de 2006, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida lei, resolveu:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.105, de 25 de junho de 2003, por 3 anos.

Art. 2º Em conseqüência o cronograma constante do art. 2º da mencionada Resolução 3.105, de 2003, passa a ser o seguinte:

I - eliminação de 10% (dez por cento), no mínimo, do excesso apurado em 1º de julho de 2009, até 30 de junho de 2010;

II - eliminação de 15% (quinze por cento), no mínimo, do excesso apurado em 1º de julho de 2010, até 30 de junho de 2011, e assim sucessivamente a cada ano, até 30 de junho de 2015;

III - eliminação da totalidade do excesso remanescente, até 30 de junho de 2016.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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