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MP 306/06 - MP - Medida Provisória nº 306 de 29.06.2006

D.O.U.: 30.06.2006

Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.


 
Ver Ato nº 41 de 18.08.2006, que prorroga a vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os soldos dos militares das Forças Armadas, a partir de 1º de agosto de 2006, são os estabelecidos na tabela constante do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de agosto de 2006, a Lei nº 11.201, de 24 de novembro de 2005.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

Paulo Bernardo Silva

Obs.: (Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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