Port. SF Desenv. Econ./PMSP 76/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 76 de 19.06.2006

DOM-São Paulo: 22.06.2006

Define o layout dos registros do Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da IN nº 22, de 09.10.2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 7º do Decreto nº. 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamentou a Lei nº. 14.097, de 8 de dezembro de 2005;

RESOLVE :

1. Definir, conforme detalhamento constante de Anexo 1 desta Portaria, o layout dos registros para transmissão em lote dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS emitidos pelos prestadores de serviços, nos termos do que dispõe o Decreto nº. 47.350, de 6 de junho de 2006, para os fins de substituí-los por Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e.

2. Definir, conforme detalhamento constante do Anexo 2 desta Portaria, o layout dos registros para transferência eletrônica das informações referentes à NF-e, da base de dados da Prefeitura do Município de São Paulo para o contribuinte.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

ANEXO 1
PORTARIA SF Nº 76/2006

1. ARQUIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE RPS POR NF-e

1.1. O arquivo de substituição conterá os RPS emitidos em determinado período, devendo estar em formato texto.

1.2. No caso de pessoa jurídica tomadora de serviços, inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, prevalecerá, para fins de emissão da NF-e, o endereço constante do referido cadastro àquele indicado no RPS.

1.3. No caso de pessoa física tomadora de serviços, cadastrada no Portal da NF-e, prevalecerá, para fins de emissão da NF-e, o endereço constante do referido cadastro àquele indicado no RPS.

1.4. Prevalece o RPS convertido "on-line" ( continua ... )

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