Dec. Est. AL 3.247/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.247 de 19.06.2006

DOE-AL: 20.06.2006

Altera o decreto nº 37.110, de 6 de fevereiro de 1997, e o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICM 17/82 e 30/82 e ICMS 75/03, 76/03, 54/05, 70/05, 77/05, 86/05 e 12/06 e do protocolo ICMS 11/05.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICM 17/82 e 30/82 e ICMS 75/03, 76/03, 54/05, 70/05, 77/05, 86/05 e 12/06 e do protocolo ICMS 11/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-010807/2006;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. ( continua ... )

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