Port. Sec. Trib. - RN 62/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 62 de 05.06.2006

DOE-RN: 07.06.2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 964 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, e com o inciso XII do art. 69 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o uso dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisados em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005, discriminados abaixo:

Nº Parecer Técnico ou Termo Discritivo Data Finalidade Equipamento ( continua ... )

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