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Instr. CVM 433/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 433 de 05.06.2006

D.O.U.: 06.06.2006

Obs.: Ret. DOU de 12.06.2006

(Altera a Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997, que dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras)


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 26 de maio 2006, com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I, e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, no art. 2º do Decreto nº 974, de 8 de novembro de 1993, no art. 1º do Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e na Decisão Conjunta CVM-ANCINE nº 1, de 9 de julho de 2004, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 10, 11, 19, 20, 24 e 25 da Instrução CVM nº 260, de 9 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - número da aprovação do projeto na Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

V - denominação do projeto aprovado pela ( continua ... )

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