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Dec. Est. MT 7.681/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.681 de 30.05.2006

DOE-MT: 30.05.2006

(Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/06, que altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a celebração do Protocolo ICMS 10/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 10, de 24 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de maio de 2006, Seção 1, p. 14:

"PROTOCOLO ICMS 10, DE 24 DE MARÇO DE 2006"

(Publicado no DOU de 11.05.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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