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Dec. Est. BA 10.009/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.009 de 29.05.2006

DOE-BA: 31.05.2006

Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido o item 3 à alínea "g" do inciso V do art. 11 do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001, com a seguinte redação:

"3) atualizar a base de dados dos contribuintes do ICMS."

Art. 2º Fica revogada a alínea "f" do inciso V do art. 11 do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2006.

Republicação

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da ( continua ... )

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