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Res. CMN/BACEN 3.367/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.367 de 25.05.2006

D.O.U.: 29.05.2006

Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os gastos relativos a serviços de cálculos atuariais para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) constituem despesas imputáveis ao programa.

Art. 2º Em conseqüência, o MCR 16-7-1 fica acrescido da alínea "d", passando a vigorar com a seguinte redação:

"São imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) apenas as despesas abaixo relacionadas e outras que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:

a) a remuneração pelos serviços de comprovação de perdas;

b) a remuneração do agente do programa;

c) a cobertura;

d) os gastos relativos a serviços de cálculos atuariais para o programa."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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