IN SIAT - BA 36/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 36 de 25.05.2006

DOE-BA: 26.05.2006

(Estabelece valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais dos produtos que menciona)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado a seguir:

( continua ... ) ESPECIFICAÇÃO UNIDADE IN/IE VALOR EM R$ 01. ANIMAIS 01.05 - CARNEIRO PARA ABATE CABEÇA 40,95 01.06 - JUMENTO PARA ABATE CABEÇA 65,05 02. CEREAIS

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