Decreto do Estado de Pernambuco n� 29.211 de 19.05.2006 (Autoriza o cancelamento de Certid�es de D�vida Ativa nas hip�teses que menciona

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Dec. Est. PE 29.211/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco n� 29.211 de 19.05.2006

DOE-PE: 20.05.2006
Autoriza o cancelamento de Certid�es de D�vida Ativa nas hip�teses que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nas a��es diretas n�s 1.089-1, 1.600 8 e 1.601-6 declarou inconstitucional a cobran�a do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunica��o - ICMS referente � presta��o de servi�o de transporte a�reo,
CONSIDERANDO que, tanto na esfera administrativa estatal, quanto na judicial, encontram-se em curso procedimentos e a��es visando � cobran�a do ICMS sobre a presta��o de servi�o de transporte a�reo, sendo necess�rio o cancelamento das aludidas cobran�as, � vista do posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco, na sua atividade de cobran�a de impostos, deve pautar as suas a��es pela observ�ncia dos princ�pios da legalidade, da economia, da auto tutela, da celeridade, da publicidade e da efici�ncia, bem como estar em conson�ncia com as decis�es emanadas dos Tribunais Superiores,
CONSIDERANDO ainda o Parecer n� 12/2005 emitido pela Procuradoria Geral do Estado sobre a quest�o, em atendimento � solicita��o contida no of�cio n� 015/2005 SEFAZ/GOF,
DECRETA:
Art. 1� Fica autorizado o cancelamento das Certid�es de D�vida Ativa resultantes da cobran�a do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os Intermunicipal de Transporte e Comunica��o - ICMS, incidente sobre a presta��o de servi�o de transporte a�reo ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar Federal n� 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 2� Fica vedada a emiss�o de Certid�o de D�vida Ativa e autorizado o correspondente cancelamento quando decorrente da cobran�a do ICMS, incidente sobre a presta��o de servi�o de transporte a�reo de passageiros, intermunicipal, interestadual e internacional, e transporte a�reo internacional de carga, quando realizada ap�s a vig�ncia da ( continua ... )

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