Dec. Est. PB 27.116/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.116 de 11.05.2006

DOE-PB: 13.05.2006

Regulamenta a Lei nº 7.947, de 23 de março de 2006, que concede benefícios para mutuários do Programa BANCO DE PRODUÇÃO , e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e em atendimento ao disposto na Lei nº 7.947, de 23 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Processamento da Despesa Pública - TPDP, instituída pela Medida Provisória nº 23, de 29 de dezembro de 2005, convertida na Lei nº 7.947, de 23 de março de 2006, tem por fato gerador o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista do Estado, em razão de:

I - prestação de serviços diversos;

II - prestação de serviços artísticos;

III - realização de obras;

IV - fornecimento de materiais permanentes - máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário e instrumentos;

V - fornecimento de materiais diversos, utilizados nos serviços, atividades e ações dos Órgãos citados no caput deste artigo.

Art. 2º Não é fato gerador da TPDP o processamento de pagamento formalizado por credores de Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista do Estado, em razão de:

I - adiantamentos, suprimento de fundos e diárias a servidores públicos;

II - repasse a entidade pública ou privada convenente com Órgãos do Estado;

III - devolução de recursos em poder do Estado, a título de caução, em razão da participação em licitações ou constituição de garantia contratual;

IV - pagamentos inferiores a R$ 100,00 (cem reais);

V - pagamentos de fornecimento de combustíveis e lubrificantes;

VI - pagamentos de passagens em geral;

VII - pagamentos a título de locações de imóveis;

VIII - pagamentos de tarifas e taxas.

Parágrafo único. Nos casos constantes ( continua ... )

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