Dec. Est. AP 163/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 163 de 07.02.2006
DOE-AP: 07.02.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2006/02507 - SRE, e
Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 05, de 15 de março de 2002 e Protocolo ICMS 49, de 16 de dezembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais localizados no Estado do Amapá estão autorizados, em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM, para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre os estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.
Parágrafo único. Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária do Protocolo ICMS 05/02, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento.
Art. 2º O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM, instrumento interno da Associação das Pioneiras Sociais, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens;
II - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;
III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;
IV - numeração seqüencial;
V - ( continua ... )
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