Port. Sec. Faz. - MT 44/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 11.04.2006

DOE-MT: 11.04.2006

(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Mato Grosso e dá outras providências)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17, inciso I da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO ser preciso simplificar os procedimentos inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso-CCE/MT;

CONSIDERANDO ser indispensável adotar critérios para a concessão de inscrição para o comércio atacadista;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação que rege as situações de baixa do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002 - SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o inciso V do artigo 17, bem como acrescentado o § 4º ao mesmo dispositivo, como se segue:

"Artigo 17 (...)

V - as empresas de construção civil que tenham promovido a adesão ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS;

(...)

§ 4º Para atendimento do previsto neste artigo, somente será promovida a inscrição no CCE/MT de empresas ou pessoas que forem contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes previstos neste artigo.

II - acrescentado o inciso V ao artigo 20, com a redação a ( continua ... )

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