Circ. SECEX 29/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 13.04.2006

D.O.U.: 17.04.2006

(Torna público pedido de alteração da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), que menciona)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, do pedido de alteração da alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC), referente aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 8542.70.00 -Microconjuntos eletrônicos 12 BIT 8542.70.00 -Microconjuntos eletrônicos 2 BIT

2. As manifestações sobre o referido pedido deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/altTecPermanente.p p, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 2109-7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 2109-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico ( continua ... )

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