Dec. DF 26.705/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.705 de 31.03.2006
DO-DF: 31.03.2006Obs.: Suplemento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 3.330, de 23 de março de 2004, Lei nº 3.799, de 06 de fevereiro de 2006, e ainda os Convênios ICMS citados no texto,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
I - fica acrescentado o seguinte art. 27-K:
"Artigo 27-K. A empresa que operar no segmento de revenda varejista de combustíveis que, sob a mesma razão social, desejar exercer outra atividade não correlata com essa, deverá requerer inscrição no CF/DF diferenciada, sendo vedado o aproveitamento de crédito do imposto entre as diferentes inscrições.(AC)
§ 1º As inscrições diferenciadas a que se refere o caput serão solicitadas e concedidas pela repartição competente, mencionada no art. 21, após análise e aprovação da solicitação pela Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais - GEMAE, da Subsecretaria da Receita.
§ 2º Para a nova inscrição serão exigidos todos os documentos previstos no art. 22.
§ 3º Para fins deste artigo, Ato da Subsecretária da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda descriminará as atividades correlatas à revenda varejista de ( continua ... )
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