Port. Sec. Faz. - TO 401/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 401 de 28.03.2006

DOE-TO: 03.04.2006

Obs.: Rep. DOE de 20.04.2006

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.585, de 28 de outubro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2006.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 401, de 28 de março de 2006.

RELAÇÃO DE EMPRESAS FABRICANTES, MONTADORAS OU REVENDORAS DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES

( continua ... ) ITEM INSC. EST. RAZÃO SOCIAL MARCA MUNICÍPIO 1 29.068.516-8 Agramoto - Com. Veíc. Tratores Ltda. Agrale/Marcopolo Palmas

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