AN UNATRI - PI 8/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 28.03.2006

DOE-PI: 04.04.2006

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Este Ato Normativo foi revogado pelo Artigo 9º do Ato Normativo nº 13 de 08.05.2006.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.945, de 31 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/05/91,10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante Água Mineral e Aguardente, sujeitas à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários, conforme tabela do Anexo Único.

Art. 2º O cálculo do ICMS ser· procedido da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo, valor constante da tabela ( continua ... )

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