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Dec. Est. GO 6.434/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.434 de 03.04.2006

DOE-GO: 04.04.2006

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 12.951, de 19 de novembro de 1996 e tendo em vista o que consta do Processo nº 28660641,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revigorados o inciso XXIII do caput e o inciso I do § 1º, ambos do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Artigo. 87)

Artigo. 9º(...)

§ 1º (...)

I - 30 de abril de 2006, quanto ao inciso XXIII;

"(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de abril de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento ( continua ... )

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