Dec. DF 26.703/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 26.703 de 31.03.2006

DO-DF: 03.04.2006

Obs.: Rep. DO-DF de 09.05.2006

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (120ª alteração).

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e considerando o disposto nos Convênios ICMS e nos Ajustes citados no texto,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - a alínea "d" do inciso II do art. 74 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74(...)

II - (...)

d) em que for constatado:

1) mercadoria na posse de contribuinte não inscrito no CF/DF;

2) circulação de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo." (NR);

II - fica acrescentada ao inciso II do art. 74 a seguinte alínea "i":

"Artigo 74(...)

II -(...)

i) da ocorrência do fato gerador, na hipótese de sonegação, fraude, simulação ou conluio que possibilitem evasão fiscal."(AC);

III - o § 10 do art. 74 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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