Port. Sec. Faz. - TO 388/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 388 de 28.03.2006
DOE-TO: 30.03.2006
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 100A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins às novas definições, relativas à Natureza Jurídica, decorrentes do Novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Determinar a adequação dos dados cadastrais de todos os contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins à tabela dos códigos específicos da CNAE-Fiscal, definidos pela Resolução da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA Nº 7/2002, de 1º de abril de 2003, versão 1.1, discriminados no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I DA PORTARIA SEFAZ Nº 388, DE 28 DE MARÇO DE 2006 TOTAL
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA
Correlação entre a Natureza Jurídica utilizada no Cadastro de Contribuintes e a Nova Natureza Jurídica
ENTIDADES EMPRESARIAS 1 - Firma Individual 213-5 - Empresário (Individual) 2 - Sociedade em Nome Coletiv ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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