Circ. SECEX 26/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 28.03.2006

D.O.U.: 30.03.2006

(Torna público pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), dos produtos que menciona)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO

NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 2822.00.10 Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto) 10 2822.00.10 Tetraóxido de tricobalto (óxido salino de cobalto) 2 2924.19.31 Acrilamida 2 2924.19.31 Acrilamida 14 2931.00.43 Ciexatin 12 ( continua ... )

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