Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 19 de 28.03.2006 (Divulga valores atualizados para base de c�lculo da substitui��o tribut�ria de �gua

FISCOSoft On Line

Port. CAT 19/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 19 de 28.03.2006

DOE-SP: 29.03.2006
Divulga valores atualizados para base de c�lculo da substitui��o tribut�ria de �gua mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Funda��o Instituto de Pesquisas Econ�micas - FIPE

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2� da Portaria n� 41 de 29.06.2006.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-A da Lei 6.374, de 1�-3-89, na reda��o dada pela Lei 9.794, de 30 de setembro de 1997, e considerando os dados constantes de pesquisa da Funda��o Instituto de Pesquisas Econ�micas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-569621/2005, pela Associa��o Brasileira das Ind�strias de �guas Minerais, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Para determina��o da base de c�lculo do imposto na sujei��o passiva por substitui��o tribut�ria com reten��o do imposto em rela��o �s mercadorias adiante indicadas ser�o utilizados, at� o dia 30 de junho de 2006, os seguintes valores:
�gua natural, mineral, gasosa ou n�o, para qualquer tipo de embalagem:

1.EMBALAGENS DESCART�VEIS
at� 310 ml 0,52
de 311 a 360 ml 0,93
de 361 a 650 ml 0,92
de 651 a 1.250 ml( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.