Conv. ICMS CONFAZ 14/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2006

D.O.U.: 29.03.2006

Obs.: Ret. DOU de 12.04.2006 e 24.04.2006

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 105, 106 e 107:

"

Item Empresa Sede Área de Atuação 105 NEXUS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) 106 CONVERGIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. São Paulo - SP SP, RJ, MG, PR e RS (STFC Local, LDN e LDI) 107 SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Rio de Janeiro - RJ Todo Território Nacional exceto município de Saquarema - RJ (STFC Local, LDN, ( continua ... )

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