ADE CORAT 22/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 20.03.2006

D.O.U.: 22.03.2006

Dispõe sobre a instituição de código de receita, para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 3148 - Multa Isolada (art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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