Res. CAMEX 6/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 16.03.2006
D.O.U.: 21.03.2006
- Resolução nº 77 de 10.12.2008.
- Resolução nº 73 de 20.12.2007.
- Resolução nº 28 de 25.07.2007.
- Resolução nº 40 de 06.12.2006.
- Resolução nº 32 de 30.10.2006.
- Resolução nº 25 de 22.08.2006.
- Resolução nº 20 de 25.07.2006.O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 40/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:
NCM DESCRIÇÃO 7309.00.90 (BK) Ex 001 - Tanques reservatórios, com estrutura fabricada em aço vidrado pelo processo "Glass Stell Trifusion", para armazenamento de líquidos e granéis sólidos, de capacidade igual ou superior a 500 metros cúbicos ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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