IN SF/Guarulhos 1/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 17.04.2005

DOM-Guarulhos: 19.04.2005

Dispõe sobre: altera disposição da Instrução Normativa 002/2004 - SF, que trata dos procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 21.860/2002, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa 002/2004-SF, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 2º. Verificada a existência de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2004, constituídos, consolidados ou não no âmbito de parcelamento, em nome do sujeito passivo, o valor da restituição de importância deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, cujo despacho deverá ser exarado segundo as competências estipuladas pelo Art. 2º do Decreto Municipal nº 21860/2002."

Ver Instrução Normativa nº 1, de 14.02.2006.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa 02/2004-SF ( continua ... )

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