Dec. Est. RJ 38.939/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.939 de 07.03.2006

DOE-RJ: 08.03.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/0234/2006,

DECRETA:

Art. 1º Extratos, essências e concentrados de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados à base de mate, incluídos no item "ALIMENTO OU PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS - posições 2101 e 2106 da NBM/SH" do ANEXO II - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERNAS, passam a constituir item separado com a seguinte redação:

"ANEXO II

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS

(Artigo 2º, do Livro II)

MERCADORIAS BASE DE CÁLCULO MARGEM DE VALOR AGREGADO PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA Operações Internas Operações interestaduais (...) EXTRATOS, ( continua ... )

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