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Dec. Est. RO 12.041/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.041 de 24.02.2006

DOE-RO: 03.03.2006

Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11.908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a alteração promovida pelo Ajuste SINIEF 09/05 no Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP:

DECRETA

Art. 1º Ficam incluídos dentre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º do Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, os seguintes:

I - do (símbolo-somatório)VSI (somatório dos valores das saídas internas):

a) "5.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento"; e

b) "5.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação"

II - do (símbolo-somatório)VSE (somatório dos valores das saídas para outros estados):

a) "6.504 Remessa de mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento"; e

b) "6.505 Remessa de mercadorias, adquiridas ou recebidas de terceiros, para formação de lote de exportação"

III - do (símbolo-somatório)VEI (somatório dos valores das entradas do estado):

a) "1.505 Entrada decorrente de devolução simbólica de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento"; ( continua ... )

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