Dec. Est. AM 25.649/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.649 de 21.02.2006
DOE-AM: 21.02.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo nº 280/2.006 - CASA CIVIL,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 120ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2.005;
I - Convênios ICMS:
a) 129, 133, 135, 136, 153, 154, 157 e 168, todos de 16 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005;
b) 141, de 16 de dezembro de 2.005, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2.005 e ratificado pelo ato declaratório nº 01/06, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2006;
II - Ajustes SINIEF 8, 9 e 11, todos de 16 de dezembro de 2.005, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005;
III - Protocolos ICMS 40, 43 e 47, todos de 16 de dezembro de 2.005, publicados no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2.005.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único neste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da ( continua ... )
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