Port. Sec. Rec. Est. - PB 65/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 65 de 17.02.2006

DOE-PB: 19.02.2006

(Estabelece valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia, vigente para o mês de março de 2006, é fixado em R$510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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