Dec. Mun. Salvador/BA 16.324/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.324 de 14.02.2006

DOM-Salvador: 15.02.2006

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 22 do Decreto nº 17.170 de 13.02.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b", do início I do art. 22 da Lei nº 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).

DECRETA :

Art. 1º A compensação de crédito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), por estabelecimentos particulares de ensino que prestam serviços de educação até o ensino médio, será efetuada através de convênio, obedecendo às normas previstas na Legislação que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ISS nas atividades de ensino e no respectivo termo de convênio.

Parágrafo único. Quando o estabelecimento de ensino tiver mais de uma unidade inscrita no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do Município o termo de convênio especificará a unidade escolar conveniada com o respectivo número de inscrição no CGA do Município, endereço e cursos ministrados.

Art. 2º Para celebração do convênio de compensação de crédito do ISS os estabelecimentos de ensino deverão atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de funcionamento legal neste Município através de ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO;

II - autorização de funcionamento expedida pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado da Bahia e/ou Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

III - comprovação do uso legal do prédio onde funciona a escola;

IV - prova de quitação em relação aos Tributos Municipais;

V - contrato social;

VI - compromisso de aceitação de bolsas de estudos, indicadas pela Prefeitura através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SMEC, de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, observado, ( continua ... )

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