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Dec. Mun. Bauru/SP 10.170/06 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.170 de 13.02.2006

DOM-Bauru: 14.02.2006



O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 51, da Lei Orgânica do Município de Bauru e considerando o atraso na entrega dos carnês para recolhimento do IPTU, DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de fevereiro de 2006, o prazo de vencimento fixado no artigo 1º, do Decreto nº 10144, de 29 de dezembro de 2005, para a parcela única e primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do ano corrente.

Art. 2º Ficam mantidas as demais normas veiculadas pelo Decreto nº 10144, de 20 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 13 de fevereiro de 2006

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

CÉLIO PARISI

Secretário dos Negócios Jurídicos

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO

Secretário de Economia e Finanças

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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