IN SRF 612/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 612 de 19.01.2006
D.O.U.: 17.02.2006
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 9 (janeiro de 2006), publicada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID ANEXO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
NOTAS EXPLICATIVAS
ATUALIZAÇÃO Nº 9.
Janeiro 2006
Notas :As modificações que se seguem foram adotadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado em sua 36a sessão e aprovadas conforme o procedimento descrito pelo Artigo 8.2 da Convenção do Sistema Harmonizado.
As referências às páginas e aos parágrafos correspondem às páginas e parágrafos das versões originais, em inglês e francês, publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Entrada em vigor: janeiro de 2006
CAPÍTULO 15.
Página 132. Posição 15.17. Texto.
Acrescentar "(+)" depois de "POSIÇÃO 15.16".
Página 133. Posição 15.17. Nova Nota Explicativa de Subposições.
Inserir a seguinte nova Nota Explicativa de Suposições no fim da Nota atual :
Nota Explicativa de Subposições.
Subposições 1517.10 e 1517.90
Para os fins das subposições 1517.10 e 1517.90, as propriedades físicas da margarina são determinadas por um exame visual a uma temperatura de 10º C . "
CAPÍTULO 20.
Página173. Posição 20.09. Último parágrafo. Última frase.
Substituir "e as águas gasosas" por "e as águas ( continua ... )
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