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Dec. Est. SC 3.560/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.560 de 04.10.2005

DOE-SC: 04.10.2005

(Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a SC PARCERIAS S/A, referente a transferência de ativos e direitos creditórios relativos aos créditos tributários)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.655 de 22.08.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os saldos devedores dos contratos firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRODEC poderão ser pagos, total ou parcialmente, mediante a utilização, como moeda de pagamento, dos créditos acumulados de ICMS decorrentes, exclusivamente, de operações de exportação, devidamente homologados pela Secretaria de Estado da Fazenda e contabilizados em conta gráfica.

§ 1º Os pedidos de homologação de créditos de ICMS Exportação, para os fins deste artigo, serão deferidos ou não, de forma expressa e justificada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do pedido do contribuinte.

§ 2º O pagamento dos contratos do PRODEC previsto no caput deste artigo, dar-se-á por paridade de valor, na proporção de um por um.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, caso a caso, autorizará a transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de exportação entre contribuintes, para fins exclusivos de liquidação, total ou parcial, de saldos devedores relativos a contratos firmados ao abrigo do PRODEC, observado o disposto no art. 47-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.978 de ( continua ... )

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