Port. Sec. Rec. Est. - PB 62/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 14.02.2006

DOE-PB: 15.02.2006

(Dispõe sobre a Pauta fiscal dos produtos que menciona)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar na Pauta Fiscal, os produtos do grupo 19 para o grupo 22, conforme abaixo relacionado;

DE: 19.19.01 GARRAFA VAZIA (600 ML) PARA: 22.22.19 GARRAFA VIDRO USADO 600ML ATÉ 1L. DE: 19.19.02 GARRAFA VAZIA (290 ML) PARA: 22.22.18 GARRAFA VIDRO USADO INF. A 600ML. DE: 19.19.03 GARRAFA VAZIA (500 ML) PARA: 22.22.18 GARRAFA VIDRO USADO INF. A 600ML. DE: 19.19.04 GARRAFA VAZIA (LITRO) PARA: 22.22.19 GARRAFA VIDRO USADO 600ML ATÉ 1L.

Art. 2º Atualizar a descrição/preço dos produtos abaixo relacionados, constantes da pauta fiscal;

CÓDIGO PRODUTO UNID. ( continua ... )

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