Dec. Est. PB 26.834/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 26.834 de 13.02.2006

DOE-PB: 14.02.2006

Obs.: Rep. DOE de 16.03.06

Altera o Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 136/05,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 34 a 39 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Item Empresa Sede Área de Atuação 34 Tim Nordeste Telecomunicações SA Teresina - PI Todo o Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP) 35 Tim Nordeste Telecomunicações SA Fortaleza - CE Todo o Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP) 36 Tim Nordeste Telecomunicações SA Natal - RN Todo o Território Nacional ( continua ... )

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