Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 26.222/06 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.222 de 14.02.2006

DOM-Rio de Janeiro: 15.02.2006

Dá nova redação ao Decreto nº 25.076 de 23 de fevereiro de 2005, que regulamentou a Lei nº 1.940 de 31 de dezembro de 1992.

Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Decreto nº 29.288, de 13.05.2008.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei 1940, de 31 de dezembro de 1992, é regulado por este Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no artigo 1º compreende-se:

a) Recursos Transferidos - São os recursos financeiros que poderão ser transferidos do valor do ISS devido pelo Contribuinte Incentivador, para aplicação em Projeto Cultural Incentivado;

b) Recursos Próprios - correspondem à parcela de recursos financeiros necessária à realização do Projeto Cultural Incentivado, em excesso aos Recursos Transferidos;

c) Contribuinte Incentivador - é a pessoa jurídica, contribuinte do ISS no Município do Rio de Janeiro, que destina Recursos Transferidos e garante os demais recursos necessários à realização de um Projeto Cultural Incentivado;

d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série de eventos, relativos a uma das Atividades Culturais Incentivadas, a ser produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma deste Decreto para receber o incentivo fiscal.

e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada com as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - artes plásticas;

V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, ( continua ... )

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