Emenda Constitucional MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL n� 51 de 14.02.2006 (Acrescenta os �� 4�, 5� e 6� ao art. 198 da Constitui��o Federal, que

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EC C�mara dos Deputados/Senado Federal 51/06 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA C�MARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL n� 51 de 14.02.2006

D.O.U.: 15.02.2006
Acrescenta os �� 4�, 5� e 6� ao art. 198 da Constitui��o Federal, que disp�e sobre a organiza��o dos servi�os p�blicos de sa�de)

As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1� O art. 198 da Constitui��o Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 4�, 5� e 6�:
"Art. 198. (...)
(...)
� 4� Os gestores locais do sistema �nico de sa�de poder�o admitir agentes comunit�rios de sa�de e agentes de combate �s endemias por meio de processo seletivo p�blico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui��es e requisitos espec�ficos para sua atua��o.
� 5� Lei federal dispor� sobre o regime jur�dico e a regulamenta��o das atividades de agente comunit�rio de sa�de e agente de combate �s endemias.
� 6� Al�m das hip�teses previstas no � 1� do art. 41 e no � 4� do art. 169 da Constitui��o Federal, o servidor que exer�a fun��es equivalentes �s de agente comunit�rio de sa�de ou de agente de combate �s endemias poder� perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos espec�ficos, fixados em lei, para o seu exerc�cio." (NR)
Art. 2� Ap�s a promulga��o da presente Emenda Constitucional, os agentes comunit�rios de sa�de e os agentes de combate �s endemias somente poder�o ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic�pios na forma do � 4� do ( continua ... )

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