IN SMF/Porto Alegre-RS 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 04.01.2006
DOM-Porto Alegre: 06.01.2006
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,
considerando a necessidade de adequação do horário de funcionamento da Área de Atendimento - Loja, inserida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, consoante artigos 24 a 27 do Decreto 14.150 de 28 de março de 2003 a demanda do público contribuinte;
considerando a necessidade de normatização do horário de atendimento da Área de Atendimento - Loja, que deve ser diferenciado das demais unidades organizacionais da Secretaria Municipal da Fazenda;
considerando que o funcionamento da Área de Atendimento, deverá se manter sem interrupção no período do intervalo entre às 12h e às 13h no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006 e das 12h e às 13h30min a partir de 1º de março de 2006,
RESOLVE :
I - A Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, que corresponde à localização física e operacional da Área de Atendimento, implantada em consonância com os Artigos 24 a 27 do Decreto 14.150 de 28 de março de 2003, terá o seu funcionamento no seguinte horário:
a) atendimento ao público - das 9h às 13h no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006 e das 9h30min às 16h30min a partir de 1º de março de 2006 ;
b) expediente interno - das 13h às 18h no período de 9 de janeiro de 2006 a 28 de fevereiro de 2006 e das 9h às 9h30min e das 16h30min às 18h a partir de 1º de março de 2006 .
II - O horário dos funcionários convocados para Regime Especial de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou de Tempo Integral, sujeitos à carga horária de trabalho equivalente às 40 horas semanais e oito horas diárias, lotados na Área de Atendimento, é o seguinte:
a) entrada às 9 horas;
b) horário escalonado no intervalo para o almoço, com duração de uma hora, e saída às 18 horas.
III - O horário dos Agentes Fiscais da Receita Municipal e dos funcionários lotados na Célula de Gestão Tributária, vinculados ao Plantão Fiscal, cujo trabalho passa a ser realizado na Loja de Atendimento, È o definido no item II supra.
V - O funcionário que não estiver convocado para Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva ou de Tempo Integral, sujeito à carga horária equivalente a 30 horas semanais e seis horas diárias, tem direito a um intervalo de 15 minutos, cabendo à chefia imediatamente superior o estabelecimento do horário de entrada e do horário de saída, de acordo com a necessidade do serviço.
Esta Instrução entra em vigor no dia 9 de janeiro de 2006, revogando-se as disposições contidas nas Instruções Normativas 2/03 e ( continua ... )
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