Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 14 de 10.01.2006 (Altera o calend�rio do In�cio de Fiscaliza��o previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de

Port. Sec. Faz. - MA 14/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 14 de 10.01.2006

DOE-MA: 20.01.2006
Altera o calend�rio do In�cio de Fiscaliza��o previsto na Portaria 0575/GABIN de 09 de novembro de 2005, que fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo ao exerc�cio de 2006.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o que disp�em os artigos 95 e 96 da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o par�grafo �nico do artigo 19 e artigo 20 do Decreto n� 20.685, de 23 de julho de 2004,
RESOLVE:
Art. 1� Alterar o inciso I do Art. 2� da Portaria n� 0575/GABIN, de 09/11/2005, que disp�e sobre as datas para in�cio da fiscaliza��o, relativo ao exerc�cio de 2006, para os ve�culos automotores terrestres, que passa a vigorar com as seguintes altera��es:

Atualiza��o de Endere�o (at�) Final de Placa 1� Cota 2� Cota ou Cota �nica 3� Cota In�cio de Fiscaliza��o
10/01 1 e 2 10/02 10/03 10/04 ( continua ... )

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