Port. Sec. Faz. - MA 2/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 04.01.2006

DOE-MA: 09.01.2006

(Altera o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a alteração dos dispositivos da Lei nº 8.271 de 30 de junho de 2005, alterada pela Lei nº 8.358 de 27 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o procedimento operacional padrão para concessão do regime especial de parcelamento previsto na Lei nº. 8.271 de 30 de junho de 2005, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 04 DE JANEIRO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº. 0002- GABIN DE 04 DE JANEIRO DE 2006.

( continua ... ) Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal Cobrança Administrativa Procedimento Operacional Padrão POP nº. 02/2005 Versão nº.: 02 Elab. em: 20/07/05 Atual. em 03/01/06 Concessão de Regime Especial de Parcelamento - REPAR Aprov. em: /01/06

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