Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.252 de 20.01.2006 ((Homologa o Conv�nio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder

Dec. Leg. DF 1.252/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.252 de 20.01.2006

DO-DF: 23.01.2006
(Homologa o Conv�nio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isen��o de ICMS na importa��o do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METR�-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferrovi�rios que especifica, e d� outra provid�ncia)

Fa�o saber que a C�mara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1� Fica homologado o Conv�nio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 20 de janeiro de 2006.

Deputado WILSON LIMA

Primeiro Secret�rio no exerc�cio da ( continua ... )

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