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Decisão GAT - AC 22/06 - Decisão - Decisão GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT - AC nº 22 de 04.01.2006

DOE-AC: 04.01.2006

(Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais de empresas que celebraram "Termo de Acordo" com a SEFAZ em conformidade com Convênio 50/99, de 23 de junho de 1999)


Ficam prorrogados os "Termos de Acordos", celebrados em conformidade com o Convênio 50, de 23 de junho de 1999, por força da Portaria nº 387, de 29 de dezembro de 2005, que prorrogou o prazo de vigência da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores novos, até 31 de dezembro de 2006.

Dispositivo Legal: Portaria nº 387, de 29 de dezembro de 2005.

Rio Branco-Acre, 04 de janeiro de 2006.

Itamar Magalhães da Silva

Gerente de Administração Tributária

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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