Decreto do Estado do Acre n� 13.289 de 29.11.2005 (Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 08, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre

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Dec. Est. AC 13.289/05 - Dec. - Decreto do Estado do Acre n� 13.289 de 29.11.2005

DOE-AC: 02.12.2005
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n� 08, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Opera��es Relativas a Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribui��es que lhe confere o art.78, inciso IV da Constitui��o Estadual.
CONSIDERANDO o Conv�nio ICMS n� 33, de 30 de abril de 1993.
DECRETA:
Art. 1� - Acrescenta inciso ao art. 5� e altera o inciso IV, tabela III, anexo I, do Decreto n� 008, de 26 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto n� 2.927, de 1� de dezembro de 2000:
"Artigo. 5� (...)
XIII-A Nas sa�das de ve�culos usados automotores por estabelecimentos revendedores varejistas, o valor fixado no anexo I deste Regulamento." (AC)
(...)
"ANEXO I
TABELA III
(...)
IV- das sa�das de ve�culos usados ap�s o prazo ou quilometragem previstos no inciso XIV, do Artigo 5� do Regulamento do ICMS: 5% (cinco por cento) do valor da opera��o ou valor que serviu de Base de C�lculo para o lan�amento do IPVA do exerc�cio." (NR).
Art. 2� Fica o Secret�rio de Estado da Fazenda e Gest�o P�blica, autorizado a baixar as normas necess�rias � fiel execu��o dos atos que trata o presente Decreto.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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