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Port. CRE - PR 1/06 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 09.01.2006

DOE-PR: 11.01.2006

(Dispõe sobre delegação de competência aos Chefes de Agência da Receita Estadual - ARE para o deferimento dos pedidos de parcelamento de créditos tributários)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005.

RESOLVE:

I - Delegar competência aos Chefes de Agência da Receita Estadual - ARE para o deferimento dos pedidos de parcelamento de créditos tributários de que trata o Decreto nº 5.980, de 29 de dezembro de 2005.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2005.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 9 de janeiro de 2006.

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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