Port. Sec. Faz. - SC 261/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 261 de 13.12.2005

DOE-SC: 03.01.2006

Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 154 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos anexos:

I - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Anexo I;

II - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, Anexo II;

III - Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, Anexo III;

IV - Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa, emitida para solicitante não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, Anexo IV;

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria SEF nº 537, de 25 de outubro de 1995, e a Portaria SEF nº 643, de 14 de dezembro de 1995.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de maio de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 13 de dezembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS

Nome (razão social):

CNPJ/CPF:

Ressalvando o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispositivo Legal:

Número da certidão:

Data Emissão: dd/mm/aaaa

Validade: dd/mm/aaaa

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, no endereço: ( continua ... )

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