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Dec. Mun. Santos/SP 4.534/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.534 de 10.01.2006

DOM-Santos: 11.01.2006

Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Vencimento da Taxa de Sinistro.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da taxa de sinistro relativa ao exercício de 2006 até o dia 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 10 de janeiro de 2006.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 10 de janeiro de 2006.

MARIA APARECIDA SANTIAGO LEITE

Chefe do ( continua ... )

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